CTB solicita arquivamento do PL que permite acordo se sobrepor à legislação

A CTB, representada pelo secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da entidade, Pascoal Carneiro, esteve presente na última audiência pública pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que debateu o Projeto de Lei (PL) 4.193/2012, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista. A sessão foi requerida pelo presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP).

Pascoal Carneiro da CTB

De acordo com o projeto, que altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos, a prevalência aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a garantir os direitos adquiridos.

Pascoal Carneiro alertou para as ameaças aos direitos dos trabalhadores que a matéria representa. “Esse projeto de lei vem numa esteira de flexibilização. Em nenhum momento está proibida a livre negociação coletiva no país. O que não é permitido é fazer acordo abaixo do estabelecido na CLT. No momento que a gente permite que o negociado prevaleça sobre o legislado nós vamos estabelecer um caos no país”, disse o dirigente.

E acrescentou: “Vivemos em um país de dimensões continentais. Existem muitas cidades onde os donos das empresas mandam nas cidades, mandam até no sindicato dos trabalhadores, e vão fazer acordo inferior à legislação. Isso vai criar um conflito entre os trabalhadores. E conflito não interessa nem ao capital nem ao trabalho, o que interesse é a harmonia das forças. É nesse sentido que a gente avança no Estado democrático de direito.”

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De acordo com o representante da CTB, é necessário, primeiro, discutir a organização no local de trabalho. “No Brasil não há democracia no espaço de trabalho. As fábricas são um espaço sagrado do capital, não tem democracia. Então, para a gente discutir um PL desse é preciso primeiro discutir organização no local de trabalho para democratizar as relações de trabalho.”

Arquivamento

Pascoal Carneiro ressaltou que a CTB não aceita discutir o projeto nas condições estabelecidas e pediu o arquivamento da matéria. “É preciso que essa Casa se debruce sobre a ultratividade dos acordos coletivos de trabalho. Se os empresários aceitarem ultratividade nos acordos e organização no local de trabalho, com estabilidade igual ao dirigente sindical, aí a CTB aceita discutir o PL. Mas, sem esses pressupostos básicos, nós não temos condição de aceitar. É nesse sentido que a CTB solicita o arquivamento desse projeto e solicita a discussão da organização sindical no local de trabalho e a ultratividade dos acordos coletivos”, ressaltou o dirigente.

No mesmo sentido, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, disse que o acordo coletivo deve ser usado para aumentar direitos, não para diminuir. "A entidade sindical foi criada para isso. Não tem sentido imaginar que faça um fracionamento de direitos em normas de higiene e segurança, e o resto você poder restringir, como prevê o projeto", destacou.

Apesar de o relator da proposta, deputado Silvio Costa (PSC-PE), ter apresentado parecer favorável ao projeto, o presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), adiantou que não vai colocar a proposta na pauta de votação do colegiado, devido à falta de consenso em relação à proposta entre as entidades sindicais e dos empregadores.

Tramitação

Após análise da CTASP, o projeto de lei, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Mesmo com o compromisso do deputado Roberto Santiago de não colocar em votação na Comissão de Trabalho da Câmara, as centrais sindicais e os trabalhadores precisam ficar atentos à tramitação da proposta, já que o tema é de interesse dos empresários e o Legislativo conta com enorme bancada patronal.

Fonte: Daiana Lima - Portal CTB
Fotos: Valcir Araújo