Termina hoje, 2 de Maio, o prazo para inscrição de juízes de entrância final (São Luís) para acesso (promoção) ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). São duas vagas a serem preenchidas, sendo uma pelo critério de merecimento e outra pelo de antiguidade, das três criadas pela Lei Complementar nº 127/2009. A terceira vaga será destinada a membro da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), representante do quinto constitucional.
A Lei Complementar nº. 145/12, que criou a 5ª Câmara Cível do TJMA, foi promulgada no dia 20 de março passado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, na presença do presidente Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior. Com os três novos desembargadores, será ampliado de 24 para 27 o número de membros da Corte estadual de Justiça.
Em 28 de março, o plenário do TJMA autorizou a instalação da nova câmara da Corte. Os editais nº. 21/2012 e nº 22/2012, que comunicam a existência das duas vagas para cargo de desembargador, foram assinados pela vice-presidente do TJMA, desembargadora Maria dos Remédios Buna, quando esteve no exercício da presidência, e publicados no dia 24 passado.
O prazo de inscrição terminaria no dia 29. Por ser um domingo e também pelo fato de ser ponto facultativo na segunda (30) e feriado de Dia do Trabalho na terça (1º), o último dia de inscrição será na quarta (2). Segundo os editais, a inscrição deve ser feita por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” (assunto: acesso/promoção de magistrado), até as 18h do dia 2 de Maio.
Até o início da tarde de sexta-feira (27), a Secretaria da Diretoria Geral do TJMA havia confirmado a inscrição do juiz Vicente de Paula Gomes de Castro, da Auditoria Militar, para acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade.
Os já inscritos para o cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, até o início da tarde desta sexta, eram: Kléber Carvalho (juiz auxiliar da Presidência), Megbel Abdala (4ª Vara da Fazenda Pública), Marcelino Ewerton (2ª Vara da Família), João Santana Sousa (7ª Vara da Fazenda Pública), Luiz Gonzaga Almeida Filho (8ª Vara Cível), Josemar Lopes Santos (1ª Vara Cível), Tyrone Silva (4ª Vara Cível), José de Ribamar Castro (1ª Vara da Família), Raimundo Barros de Sousa (4ª Vara do Tribunal do Júri), Antonio José Vieira Filho (6ª Vara da Família), Ângela Salazar (5ª Vara da Família) e Samuel Batista de Sousa (5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo).
Critérios - O Regimento Interno do TJMA estabelece que a investidura no cargo de desembargador é feita por acesso de juízes de direito de entrância final, segundo critérios alternados de antiguidade e merecimento.
Para acesso ao Tribunal, pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo será submetido à apreciação do plenário, que decidirá em votação pública, aberta, nominal e fundamentada. O quórum mínimo para apreciação do acesso é de, pelo menos, dois terços dos desembargadores, incluindo o presidente, o que corresponde a 16 desembargadores.
Pelo critério de merecimento, as indicações também serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada. Somente poderá integrar as listas tríplices o juiz que tenha, pelo menos, dois anos de exercício na entrância e se situe na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver juiz com tais requisitos que aceite o lugar vago.
O juiz de entrância final que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será automaticamente nomeado para o cargo de desembargador.
Fonte: Tribunal de Justiça / MA
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