SINPROSEMMA reafirma na justiça homolgação do Acordo Extrajudicial que garante pagamento de diferenças salariais atrasadas

Atendendo ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), a 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de São Luís homologa o acordo extrajudicial que garante a continuidade de execuções individuais para o pagamento das diferenças salariais, aos professores da rede estadual de educação, restituindo-os de perdas obtidas pelo não cumprimento da Lei 6.110/94, do antigo Estatuto do Magistério.

A decisão judicial, publicada no dia 26 de julho deste ano, desobriga o governo do Estado de cumprir o pagamento coletivo das diferenças, mas mantém garantido o direito dos trabalhadores às diferenças salariais, na continuidade dos pedidos de execução individuais.

“Contudo, resta assegurado aos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica o direito de prosseguirem na liquidação e execução individualizada das obrigações de pagar previstas no comando sentencial relativas aos créditos a serem apurados e pagos na forma da lei.Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 3007/3010, homologo o Acordo Extrajudicial firmado entre as partes e tenho como cumprida a obrigação de fazer determinado na sentença”, diz a Justiça.

Na sentença, o juiz José Jorge Figueiredo dos Santos também determina que os processos de execução individuais, que tratam das perdas, questionadas pelo Sinproesemma no processo 14.440, no ano 2000, sejam remetidos para a 4ª Vara da Fazenda Pública, para onde foram distribuídos inicialmente.

Para o presidente do Sinproesemma, a homologação do acordo é a consolidação da vitória alcançada pelos trabalhadores que conseguiram, após uma grande luta, com duas greves, aprovar um novo estatuto e garantir que as perdas provenientes do não cumprimento do antigo estatuto sejam corrigidas em processos individuais na justiça.

O acordo extrajudicial entre o sindicato e o governo do Estado, anexado nos autos do processo 14.440 e homologado pela Justiça, foi firmado logo após o final da última greve dos trabalhadores em educação, realizada no primeiro semestre deste ano, que cobrava, entre outros direitos, a aprovação do Estatuto do Educador, projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Executivo no dia 1º de julho deste ano.

Veja, na íntegra, o texto de homologação do acordo http://sinproesemma.org.br/wp-content/uploads/2013/08/Processo-0014440-decisao-acordo.pdf

Fonte: SINPROESEMMA