Candidatos a prefeito, vice prefeito e vereador de São Paulo assumem compromisso com o Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão. E em São Luís? Quem se habilita?

O debate sobre a implantação de políticas de comunicação no Brasil tem se focado no âmbito federal, já que a maior parte das leis que regem o setor são de competência da União. No entanto, há ações de âmbito municipal essenciais para se garantir o direito à comunicação e ampliar as possibilidades de construção de um sistema midiático plural, que dê voz à diversidade local da sociedade brasileira.

Assim, considerando a importância do fortalecimento de uma mídia democrática, do acesso da população à informação e à produção de comunicação e cultura, da garantia da liberdade de expressão para todos e todas, e da participação popular na construção de políticas públicas para o setor, nós, candidatos à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de São Paulo, nos comprometemos a defender, em âmbito municipal, os seguintes pontos:

1. Respeito à Lei de Acesso à Informação, com a criação de um portal que facilite o acesso aos dados gerados/organizados pela Prefeitura, e implantação de espaços permanentes de interlocução do poderpúblico com o cidadão, como as ouvidorias.

2. Ampliação dos mecanismos de governo eletrônico, para consultas, solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização de ferramentas de participação popular.

3. Adoção de softwares livres na administração municipal e licenças livres nos documentos e publicações do município, estabelecendo ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento.

4. Meios de comunicação ligados ao poder público municipal que cumpram seus objetivos e não sejam apropriados por interesses particulares dos governantes.

5. Promoção da inclusão digital e da apropriação crítica das tecnologias pelos cidadãos/ãs, com a ampliação e garantia de sustentabilidade dos telecentros na cidade. Estes devem ser espaços livres, sem limite de tipo de acesso, e formativos, com oferta de atividades como cursos e oficinas.
6. Ampliação da oferta de banda larga gratuita no município, por meio do acesso sem fio em grande escala, em diálogo com programas estaduais e federais para a área, como o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), e de editais que premiem com conexão de internet de qualidade espaços que promovam a comunicação livre e a cultura.

7. Definição de mecanismos democráticos e transparentes de distribuição de publicidade oficial e incentivo à pluralidade e diversidade da mídia local através de recursos públicos voltados para pequenos e médios veículos.

8. Criação de fundos municipais para apoio:
a) à estruturação e funcionamento da comunicação popular e comunitária;
b) ao desenvolvimento de softwares livres e projetos de midialivrismo, através do diálogo com comunidades
de desenvolvedores.

9. Concessão, pelo Ministério das Comunicações e a Anatel, de mais canais para rádios comunitárias na cidade.

10. Desenvolvimento do Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, nos termos do artigo 266 da Lei 13.885 de 25/08/04 (Plano Diretor da Cidade de São Paulo).

11. Integração de telecentros, rádios comunitárias, escolas, Pontos de Cultura e outros equipamentos culturais através da criação de Centrais Públicas de Comunicação, que funcionem como espaços de produção/distribuição de comunicação cidadã.

12. Fortalecimento da educomunicação como política pública, com a adoção da disciplina "Educação crítica para a mídia" nas escolas e a ampliação de iniciativas como o Programa Educom.radio, tornando efetivo o Conselho Gestor da Lei Educom.

13. Apoio a iniciativas que conscientizem os cidadãos e usuários dos serviços de comunicação acerca de seus direitos.

14. Regulamentação da comunicação mercadológica dirigida às crianças e fomento de conteúdos midiáticos educativos e especializados para este público.

15. Constituição de um Conselho Municipal de Comunicação, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação.

Comprometemo-nos ainda a estar em permanente diálogo com as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, comunicadores(as) populares e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa de São Paulo para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol destes compromissos.


São Paulo, 06 de agosto de 2012.

Fonte: Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão