Ministério Público Federal no Maranhão quer aplicação de multa à Infraero e E.P. Engenharia por não concluírem integralmente a reforma do aeroporto de São Luís

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) requereu da Justiça Federal a aplicação de multa à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à E. P. Engenharia, por inaugurarem o terminal de passageiros do Aeroporto Marechal Cunha Machado sem a conclusão integral das obras. Para o MPF, o aeroporto está apto ao embarque e desembarque de passageiros, mas a falta de serviços complementares e a convivência dos usuários com obras ainda não concluídas indicam que a inauguração do terminal foi uma medida precipitada e paliativa, para evitar a aplicação de multa imposta pela Justiça Federal.

O terminal de passageiros do aeroporto de São Luís foi reaberto no dia 27 de agosto de 2012, data limite estabelecida pela Justiça Federal para a conclusão das obras. Após a inauguração, o MPF realizou duas vistorias na área, nos dias 27 e 28, para analisar a situação do aeroporto. A inspeção realizada no dia 28 foi acompanhada por representantes da própria Infraero.

O MPF constatou que o terminal está funcionando, com partidas e desembarques sendo realizados, mas as obras não foram integralmente concluídas. No relatório elaborado pelo engenheiro civil do MPF foram observadas ainda outras pendências, como: luminárias, tomadas e interruptores mal fixados, forros desalinhados, áreas sem fechamento lateral (placas de PVC), pisos sem rejunte e com peças quebradas e rampas sem sinalização.

Durante a inspeção realizada no dia 28 de agosto, o MPF foi informado de que a administração do aeroporto sequer procedeu ao recebimento dos serviços contratados, apesar de já ter colocado o terminal disponível à população. Isso demonstra que as instalações foram liberadas sem a devida verificação das pendências existentes. Para o MPF, o serviço público prestado pelo aeroporto não está adequado, eficiente e seguro, como estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O MPF/MA requereu da Justiça Federal a aplicação proporcional de multa à Infraero e E. P. Engenharia no equivalente a 50% do valor original (R$ 30 mil), incidente a partir do dia 27 de agosto de 2012, até que sejam solucionadas as pendências das obras. Requereu também a fixação do prazo de 30 dias para a conclusão dos serviços pendentes, sob pena de multa no valor pleno (R$ 60 mil).

Fonte: MPF-Maranhão